“Qualquer forma de levantamento de depósitos por qualquer acionista do emitente (que não o Estado) ou sociedades filiais ou participadas de tais acionistas em montante superior a 500 mil euros, durante um período de 30 dias, carece de autorização prévia do Banco de Portugal”, lê-se no despacho do Ministério das Finanças, publicado na quinta-feira em Diário da República.
Esta restrição aplicar-se-á até ao final de junho, limite para um aumento de capital direcionado a acionistas privados, de acordo com o plano de recapitalização do Banif negociado com as Finanças e com o Banco de Portugal, podendo vir a ser prolongada por indicação do Governo.
Nas condições para a recapitalização concedida ao Banif, que apenas abrangem os acionistas que detenham um participação mínima de 2% (a família Roque, que detêm a Rentipar e a Auto-Industrial), o Ministério das Finanças impede “qualquer ajustamento aos termos, senioridade ou garantias de crédito ou responsabilidades de um acionista” sem o consentimento prévio das autoridades.
No mesmo sentido, o Banif está obrigado a prorrogar o prazo de quaisquer responsabilidades para com os acionistas ou sociedade filiais que vencem antes de 30 de junho para data posterior, salvo autorização do BdP e está impossibilidade de conceder ou ampliar o crédito concedido aos mesmos.
O Governo assegura ainda o poder de nomear um membro não executivo para o conselho de administração e um membro para o conselho fiscal, sendo que um deles terá assento nos comités de gestão de risco e de remuneração ou em outros de natureza semelhante.
De acordo com o despacho, esses membros podem requerer a realização de auditorias externas e independentes relativas à situação financeira, à atividade e à estratégia do banco, que serão suportadas pelo Banif.
O Governo anunciou, a 31 de dezembro, a injeção de 1.100 milhões de euros no Banif com vista a recapitalizar o banco, sendo 700 milhões de euros através da subscrição de ações especiais e 400 milhões em instrumentos de dívida convertíveis em ações (as chamadas ‘CoCo’ bonds).
Na segunda-feira, a Comissão Europeia autorizou “temporariamente” a recapitalização concedida por Portugal ao Banif, no valor de 1,1 mil milhões de euros, “por motivos de estabilidade financeira”.
Lusa
