O Governo dos Açores defende no seu contributo para a consulta pública de revisão do programa POSEI a necessidade de a Comissão Europeia avançar com um envelope financeiro complementar para o setor do leite das regiões ultraperiféricas (RUP).
A Comissão Europeia lançou a 15 de outubro uma consulta pública, que terminou na terça-feira, sobre a revisão do programa POSEI, que financia medidas especiais que garantam o abastecimento de produtos essenciais e o apoio à produção local das RUP dos Açores, Madeira, Canárias e dos departamentos ultramarinos franceses (DOM).
No parecer do executivo açoriano, a que a agência Lusa teve acesso, defende-se que se pretende “colmatar qualquer perda de rendimento” face ao impacto da liberalização do regime de quotas leiteiras, prevista para 2015 no espaço comunitário.
“Antecipa-se que o fim das quotas leiteiras tenha impactos no preço do leite e na quantidade produzida. Assim, nos Açores, é expectável uma diminuição das receitas das explorações agrícolas e, consequentemente, do rendimento dos produtores”, refere o contributo do Governo dos Açores.
O executivo açoriano considera ser “imperioso evitar um tal cenário ou, no limite, minimizar o seu impacto”, daí que defenda ser “necessário concentrar os principais esforços financeiros na salvaguarda do rendimento dos produtores de leite, apoiando-os na reorientação das suas explorações para outras atividades agrícolas ou conexas”.
De acordo com o documento, face às “dificuldades que se anteveem” torna-se “ainda mais premente o reforço das medidas POSEI já existentes no quadro do Programa Global de Apoio às Produções Locais”.
“Deve ser assegurada a cada região a possibilidade, consoante a sua opção estratégica, de definir o justo equilíbrio entre as medidas que visem, entre outros, incrementar a competitividade da produção agrícola, contribuir para a segurança do abastecimento alimentar, assegurar um rendimento adequado aos produtores e garantir preços razoáveis aos consumidores”, preconiza-se.
O Governo dos Açores considera ser importante continuar a apostar e reforçar uma maior flexibilização do programa POSEI que garanta às autoridades regionais a capacidade de adotar as medidas e apoios mais adequados para o setor.
O executivo açoriano entende que o previsível aumento dos combustíveis e a consequente subida no custo dos transportes “deverão estar refletidos nos critérios de fixação dos montantes da ajuda a conceder à comercialização dos produtos agrícolas das RUP fora da região de produção”.
“Não é demais acentuar a importância que o POSEI tem para as nossas produções locais, quer ao nível da produção de leite, carne ou das áreas da diversificação agrícola”, declarou hoje, entretanto, o secretário regional dos Recursos Naturais, em Angra do Heroísmo, na apresentação do parecer dos Açores.
Luís Neto Viveiros recordou que o POSEI representa, anualmente, cerca de 77 milhões de euros de apoio ao rendimento dos produtores açorianos, um valor que considera que foi “conseguido para a região já num clima de recessão orçamental em toda a Europa”.
Lusa
