O Governo dos Açores anunciou hoje “ajustamentos” na remuneração complementar que atribui aos funcionários públicos, fazendo-a regressar aos valores e regras de 2013, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao Orçamento do Estado de 2014.
“No fundo, o Tribunal Constitucional decidiu anular os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, indo ao encontro do que o Governo dos Açores já tinha concretizado através do orçamento da região de 2014”, que passou a atribuir remuneração complementar a salários base até aos 3.050 euros e ao setor empresarial público regional, argumentou o vice-presidente do Governo dos Açores, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada.
Insistindo sempre em que a decisão do TC repõe a partir deste mês “aquilo que o Governo dos Açores já tinha decidido atribuir desde o início do ano”, Sérgio Ávila explicou que a remuneração complementar regressará “à sua moldura legal anterior, assegurando-se assim a manutenção da estabilidade dos vencimentos”.
Lusa
