A proposta foi uma iniciativa do PAN, aprovada com alterações apresentadas por outras bancadas, nomeadamente do PS e do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega).
A deputada do PSD/Açores Elisa Sousa afirmou que o grupo parlamentar social-democrata é “frontalmente contra a iniciativa que prevê a cobrança turística regional no momento e na forma que se pretende aplicar”.
A deputada social-democrata sublinhou ainda ter “sérias dúvidas quanto à legalidade desta medida”.
“Entendemos que esta pode e deve ser uma competência dos municípios. Os Açores têm 19 municípios, todos eles diferentes entre si, pelo que, cada um, pelo conhecimento que tem da sua realidade poderá decidir se pretende ou não criar esta taxa. Não podemos aprovar uma taxa igual para todos os municípios quando os municípios são todos diferentes”, afirmou.
O deputado da IL/Açores Nuno Barata, no âmbito das declarações de voto, questionou a constitucionalidade do diploma que cria a taxa turística regional por “usurpar poderes das autarquias locais” e assembleias municipais contemplados na lei do poder local.
“Temos dúvidas da constitucionalidade deste diploma. A Constituição permite que as regiões autónomas atribuam taxas de acesso a zonas públicas, mas não diz que estas regiões podem atribuir taxas de acesso a todas as zonas públicas”, defendeu o parlamentar.
O deputado do PAN Paulo Neves afirmou, por seu turno, que o diploma “não está contra os empresários”.
“Pelo contrário, com esta taxa turística está-se a favor da sustentabilidade e da preservação do ambiente, que é isso que faz com que os turistas venham para os Açores, para que haja mais dormidas”, afirmou.
O deputado salvaguardou que os empresários, “neste momento, não estão a perceber a situação”, que é “justa” e entra em vigor “apenas para 2023”.
No debate iniciado na quarta-feira, o centrista Rui Martins disse não ser “o momento mais oportuno para implementar este tipo de taxa” e questionou que “melhorias foram introduzidas pela taxa turística” em outras localidades do país e do globo.
José Pacheco (Chega) considerou que a taxa será um “fator dissuasor para os turistas”, corroborando a ideia que é uma taxa “prematura, num momento que se está a sair da pandemia” de covid-19.
Pelo PPM, Gustavo Alves levantou dúvidas na aplicação da taxa turística regional, devido à “burocracia na implementação” e considerou as coimas “demasiado pesadas”.
Em sentido contrário, o deputado do BE/Açores António Lima destacou que a taxa turística é uma “mais-valia para atenuar os efeitos negativos do turismo”, considerando que a solução “para investimento na área ambiental parece adequado”.
O deputado independente Carlos Furtado manifestou-se contra “taxas e taxinhas”, mas explicou que preferiu viabilizar uma taxa regional “mais abrangente”, em vez de várias taxas municipais.
O socialista Carlos Silva considerou que a “questão não é financeira”, colocando o foco no turismo sustentável, através do investimento na preservação ambiental, tendo salvaguardado que não há “custos de contexto para os empresários”.
O deputado exemplificou que a tendência global é aplicar a taxa turística, defendendo que “não seguir a tendência seria um erro”.
Hoje, o núcleo de empresários da Lagoa (NELAG) manifestou-se “desagradavelmente surpreendido” com a criação de uma taxa turística regional, considerando que é uma medida “desajustada” e que deveria aguardar por “uma conjuntura internacional favorável”.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a associação empresarial da Lagoa, na ilha de São Miguel, assinalou que já tinha dado parecer negativo à proposta, por considerar que “o tempo da adoção” da medida é “desajustado e inoportuno, devendo aguardar-se por uma conjuntura internacional estabilizada e favorável”.
A AHRESP/Açores considerou também que a criação de uma taxa turística regional é um “erro estratégico”, alertando para a situação financeira “muito frágil” das empresas do setor devido às consequências da pandemia de covid-19 e da guerra na Ucrânia.
A Associação de Alojamento Local dos Açores (ALA) manifestou-se “perplexa e revoltada” com a aprovação de uma taxa turística regional, alegando que “não tem fundamento” e vai “incentivar a saída do mercado” de proprietários.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados, sendo que, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).
PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.
A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.
Estes três acordos são o que garante aos partidos do Governo os três votos necessários a uma maioria absoluta no parlamento (29 votos).
Lusa
