O Governo Regional dos Açores decretou a celebração de novas parcerias publico-privadas (PPP) na área da segurança social, em violação do acordo alcançado entre Portugal e a troika do FMI, BCE e União Europeia, que estipulava o fim da cedência a privados da concessão, construção e exploração de equipamentos públicos com custos para o Estado.
A denúncia foi feita pelo social-democrata Luís Marques Mendes, esta quinta-feira, na TVI24. Em causa está a concessão, construção e exploração de equipamentos sociais – entre centros de dia, jardins de infância e lares da terceira idade – decidida pelo Governo Regional em Março.
A proposta, assinalou o antigo líder do PSD, data de Março, mas foi reiterada após a assinatura do acordo de auxílio financeiro firmado entre Portugal e a troika, que exigia o fim das PPP, e deverá ser aprovada a 7 de Junho.
Para Marques Mendes, esta é uma nova excepção às leis da República decidida por Carlos César, após o contorno aos cortes na função pública no arquipélago realizado no início do ano. «É inaceitável», qualificou, acusando o Governo Regional dos Açores de funcionar como um verdadeiro «Estado dentro do Estado».
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