Alargado prazo para entrega de documentos de acesso ao complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Os beneficiários do Complemento Regional de Pensão que auferem reformas por trabalho no estrangeiro passam a ter mais três meses para entregar documentação que comprove os rendimento provenientes destes países.

Este alargamento do prazo, de três para seis meses, teve como base uma proposta do Bloco de Esquerda, e visa “evitar que centenas de idosos voltem a ficar com este apoio regional suspenso por atrasos que não são da sua responsabilidade”, conforme aconteceu em agosto do ano passado, quando 336, dos 1275 beneficiários do Complemento Regional de Pensão que auferem pensões do estrangeiro, não tinham ainda entregue a documentação necessária para aceder a este apoio, devido a atrasos da responsabilidade dos países em que trabalharam.

” O facto de, ano após ano, se assistir à repetição desta injustiça levou o BE a apresentar uma solução no sentido de evitar que os pensionistas ficassem durante vários meses, por vezes quase um ano, sem receber o Complemento Regional de Pensão”, explica o Partido.

 

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