Durante o debate da proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira, deputados de todas as bancadas entregaram um requerimento a solicitar a baixa do diploma à comissão, pelo prazo de 20 dias, que foi aprovado por unanimidade.
A discussão ficou marcada por críticas do Governo, PS, CDS e Bloco de Esquerda à gestão financeira do Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, que foi acusado de praticar um “regabofe” e “desvarios despesistas” ou “indisciplina financeira”, mas todos os partidos, à excepção do PS, pediram a correcção de uma lei que dizem ter criado injustiças para aquela região autónoma.
O debate “aqueceu” quando o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos, acusou o PSD de pretender “o direito de saque do Governo Regional da Madeira sobre o Orçamento de Estado” – o que motivou protestos da bancada social-democrata -, acrescentando que a Madeira “quer ter o benefício da despesa mas não o custo de suportar efectivamente a cobrança de impostos”.
O governante sublinhou que a Lei das Finanças Regionais em vigor é “justa e equilibrada”, porque “trata de forma diferente o que é diferente” — referindo-se à Madeira e Açores -, afirmando que “duas ilhas é diferente de nove ilhas e a distância dos Açores é maior que a da Madeira em relação ao Continente”.
Na réplica, o deputado do PSD eleito pela Madeira, Guilherme Silva, disse lamentar “profundamente que um membro do Governo que faça uma intervenção nestes termos”, acusando o secretário de Estado de “desrespeitar, da primeira à última palavra” o princípio da solidariedade territorial consagrado na Constituição.
Guilherme Silva acusou o PS de, com a aprovação desta lei em 2007, ter realizado uma “ignóbil instrumentalização político-partidária das finanças públicas” e acusou o Governo de fazer uma “dramatização” sobre esta matéria, referindo que o Executivo “não pode transformar umas migalhas mais para a Região Autónoma numa fonte de uma situação grave para as finanças” nacionais, considerando que apenas estão em causa “questões partidárias”.
O deputado madeirense José Manuel Rodrigues (CDS-PP) defendeu a revisão da actual lei, argumentando que “quem sofre com a falta de meios financeiros da Região e de apoios do Estado não é o doutor Jardim nem o PSD, mas os cidadãos e empresas da Madeira”.
“Sabemos que alguns dirão que o aumento de verbas reforça o poder do Presidente do Governo Regional e do PSD. Ora, não são questões partidárias que nos movem”, disse José Manuel Rodrigues, para quem “já basta a guerrilha permanente Sócrates e Jardim, que lesou os interesses da Região e afectou a coesão nacional”.
Também Luís Fazenda (BE) considera que a actual lei criou injustiças para com a Madeira, defendeu Luís Fazenda, mas o Bloco “não quer ser cúmplice de alterações que só têm em vista o facilitismo da dívida”.
“Não queremos passar cheques em branco ao regabofe despesista de Alberto João Jardim e do PSD-Madeira”, sustentou Fazenda, que defende a revisão da Lei das Finanças Regionais “para encontrar uma lei justa para a Madeira, mas que não seja um prémio para Alberto João Jardim”.
Também o PCP defende a revisão da lei, que “foi contra o povo da Madeira”, disse António Filipe, afirmando que a aprovação do diploma não pretende “como insidiosamente se tem afirmado, legitimar qualquer ‘regabofe’ financeiro”, mas sim “cumprir um imperativo constitucional de coesão nacional e de respeitar o princípio da autonomia financeira das Regiões Autónomas”.
Para o PCP, esta revisão da lei deve acautelar que os Açores não serão prejudicados.
