A posição dos municípios da Região Autónoma dos Açores surge na sequência da decisão do Conselho de Ministros de quarta-feira de autorizar os municípios dos Açores afetados pelo mau tempo a ultrapassarem “os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazo, pelo valor estritamente necessário à contratação de empréstimos” que financiem as intervenções necessárias a repor infraestruturas e equipamentos.
Em comunicado, a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) sublinha que as autarquias da região recebem com “estranheza” e “surpresa” a decisão do Conselho de Ministros, uma vez que “nenhuma autarquia dos Açores, nem sequer a AMRAA solicitaram qualquer espécie de apoio neste sentido”.
“Este facto surpreende-nos sobremaneira especialmente porque foram concretizadas outras solicitações comuns no âmbito de outras vertentes da governação local dos Açores que não foram acolhidas pelo Governo da República”, frisa a AMRAA, alegando ainda que “cerca de 90% dos prejuízos causados pelo mau tempo ocorreram em infraestruturas da região, como estradas regionais, caminhos agrícolas ou habitação que são da competência jurídico-constitucional do poder regional e não do poder local”.
O comunicado vinca que “o poder local açoriano vê a medida” como “mais um elemento demagógico da política do atual governo”, salientando que “mesmo que os prejuízos fossem da competência das autarquias, foram esquecidas as atuais dificuldades de acesso ao crédito e a famigerada Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, que dificulta em muito o recurso a operações de financiamento”.
“Estamos pois perante uma medida cuja eficácia é dúbia e que certamente não terá qualquer impacto positivo na resolução dos problemas causados”, refere a AMRAA, considerando que é demonstrada “uma dualidade de critérios na forma de tratamento do poder central para com as diversas regiões e zonas do país atingidas por intempéries”.
A AMRAA sustenta também que o “Governo da República mais uma vez mostra através da sua atuação que existem cidadãos de segunda e cidadãs de primeira, revelando uma total insensibilidade para com as açorianas e os açorianos afetados por realidades climatéricas imprevisíveis”.
Lusa
