A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou hoje que vai tentar impugnar em tribunais europeus a proposta do Governo de encerrar mais de meia centena de tribunais.
“Vamos tentar impugnar a decisão, desenvolvendo os mecanismos necessários junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia”, afirmou Fernando Campos, vice-presidente da ANMP, referindo que a estrutura só tem conhecimento da proposta do Ministério da Justiça pela comunicação social.
Em declarações à Agência Lusa no final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, que decorreu hoje na sede da instituição, em Coimbra, Fernando Campos, também presidente da Câmara Municipal de Boticas, anunciou a realização de uma concentração no dia 28, em Lisboa, dos eleitos locais dos municípios abrangidos por esta medida, iniciativa de “defesa da Justiça em todo o território nacional”.
Lusa
