Os ponto essenciais e as reacções ao OE2013

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O Governo entregou esta segunda feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.

No essencial, a versão hoje entregue na Assembleia da República é igual à versão saída do Conselho de Ministros de quarta-feira.

O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de Outubro. A votação final está agendada para 27 de Novembro no parlamento.

 

 

Pontos essenciais da proposta do Governo:

 

Taxa mais baixa do IRS é de 14,5%, maior é de 48%

Os escalões de IRS em 2013 vão oscilar entre 14,5%, para rendimentos até sete mil euros, e 48%, para rendimentos superiores a 80 mil euros.

Sobretaxa de 4% em IRS a aplicar mensalmente

O Governo vai aplicar uma sobretaxa de 4% em sede de IRS, que será descontada mensalmente nos rendimentos dos contribuintes, mas cuja retenção na fonte total não pode ultrapassar 45% do rendimento de cada trabalhador ou pensionista.

IRS vale 65% da receita total que o Governo espera para reduzir défice

O Governo espera que a receita com as mexidas no IRS renda 65 por cento da receita total prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2013, ou 2.810 milhões de euros.

Subsídios de desemprego e de doença reduzidos em 6% e 5%

O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio concedido em caso de doença vai sofrer uma diminuição de 5%.

Subsídio de Natal pago em duodécimos a funcionários públicos e pensionistas

Os funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês, sendo o valor apurado mensalmente e mantendo-se o subsídio de férias suspenso.

Gasóleo e gasolina mais caros com aumento de imposto petrolífero

O gasóleo e a gasolina vão ficar mais caros a partir de 1 de Janeiro de 2013, por via de um aumento da contribuição para o serviço rodoviário (CSR), integrado no ISP.

Trabalho em dia feriado cai de 50 para 25%

O pagamento do trabalho em dia feriado no sector público vai passar de 50 para 25% em 2013 e a remuneração das horas extraordinárias em dia normal também desce para metade.

Contratados na função pública reduzidos para metade

O OE para 2013 obriga à redução para metade dos contratados a termo na função pública, até ao final do próximo ano.

Empresas públicas obrigadas a cortar 50% em ajudas de custo

As empresas públicas do Sector Empresarial do Estado (SEE) devem poupar «no mínimo 50%» nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, assim como com comunicações não operacionais.

Empresas do Estado cortam 3% dos trabalhadores, Transportes com redução de 20%

O Governo vai cortar em 3% o número de trabalhadores do SEE, excluindo os hospitais EPE, e 20% nas empresas do sector dos transportes.

Imposto sobre imóveis mantém cláusula de salvaguarda

A cláusula de salvaguarda geral do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar em vigor, limitando os aumentos na tributação dos edifícios.

Privatizações da TAP e ANA

A proposta prevê que as privatizações da TAP e da ANA sejam finalizadas no começo de 2013.

Corte das pensões começa em 3,5% mas chega a atingir 40%

Os reformados vão sofrer um corte nas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros, mais penalizador do que no caso dos trabalhadores.

Sector da comunicação social sofre corte de 45,26% em 2013

As indemnizações compensatórias para o sector da comunicação social, que inclui RTP e Lusa, vão sofrer um corte de 45,26%, para 65,2 milhões de euros.

Corte de 250 milhões de euros em encargos brutos com PPP

O Governo quer cortar em pelo menos 250 milhões de euros em 2013 os encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas (PPP), com a renegociação dos contratos, o que representa uma redução superior a 30 por cento face ao inicialmente contratado.

Apertado controlo do consumo de medicamentos e exames dentro dos hospitais

O Governo quer reforçar o controlo do consumo de medicamentos e exames médicos dentro dos hospitais e aumentar a capacidade negocial para a compra partilhada e centralizada de fármacos.

Regiões autónomas recebem menos quase 6 milhões de euros do que em 2012

As regiões autónomas dos Açores e da Madeira vão receber cerca de 560 milhões de euros, menos quase seis milhões do que receberam este ano. De acordo com o Orçamento, serão transferidos 318.348.936 euros para os Açores e 241.698.726 euros para a Madeira.

Municípios recebem cerca de 2,3 mil milhões de euros

Os municípios vão receber cerca de 2,3 mil milhões de euros através dos fundos de Equilíbrio Financeiro e Social Municipal e de uma participação do Imposto sobre o Rendimento Singular.

Privatização dos CTT em 2013

O Governo vai avançar com o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal no próximo ano.

Redução da TSU para empresas que contratem desempregados com mais de 45 anos

O Governo propôs a redução da Taxa Social Única (TSU) aos empregadores que contratem desempregados com mais de 45 anos, que «representam actualmente cerca de 32% do total do desemprego e uma percentagem ainda maior no desemprego de longa duração».

Governo corta para metade deduções com crédito à habitação no IRS

O Governo quer cortar para metade (296 euros) o montante de despesas com crédito à habitação que podem ser deduzidos no IRS. Actualmente, a lei determina que são «dedutíveis à colecta 15% dos encargos» com juros de dívidas contraídas para a habitação própria do contribuinte, mas limita a um máximo de 591 euros a despesa que pode ser deduzida em cada ano.

Idade da reforma na Função Pública sobe a partir de Janeiro

O Governo vai aumentar a idade legal da reforma dos funcionários públicos para os 65 anos já a partir de Janeiro, devendo cada trabalhador ter, pelo menos, 15 anos de descontos.

Pacote PME 2013 para aumentar competitividade

O Governo vai lançar no próximo ano o pacote Pequenas e Médias Empresas – PME 2013 – para incentivar a competitividade.

 

 

As reacções:

CDS: deputados desafiam Vítor Gaspar

PS: socialistas vão apresentar alternativas a ‘bomba fiscal’ de ‘incompetência’ e teimosia’

PCP: partido acusa Governo de ‘assalto fiscal’ e da ‘maior tentativa de despedimento colectivo desde o 25 de Abril’

BE: ‘Maior ataque jamais feito por um Governo ao país na história da Democracia’

Os Verdes: ‘Massacre às famílias’ e ‘golpe de misericórdia na economia’

 

Lusa

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