Governo dos Açores discorda da decisão do Tribunal Geral da União Europeia

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A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, através da Direção Regional do Desenvolvimento Rural, discordou hoje da decisão do Tribunal Geral da União Europeu, que confirma a correção de 5% aplicada sobre a despesa efetuada no âmbito da medida 1.7 do PRORURAL, no período contabilístico entre 2010 e 2014.

Esta penalização resulta de uma auditoria da Comissão Europeia, feita em 2013 a três projetos de investimento da agroindústria dos Açores, no âmbito da medida dedicada ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais, designadamente para aquisição de equipamentos.

Em causa está o entendimento da Comissão Europeia de que, no período em questão, não foi assegurado o critério de razoabilidade de custos, um instrumento que pretende garantir que os custos apresentados num projeto de investimento estão de acordo com os preços praticados no mercado.

O Governo dos Açores discorda deste entendimento, até porque na altura dos factos ocorridos eram utilizadas tabelas de razoabilidade de custos elaboradas para o efeito, sendo esta uma das formas admitidas pela própria Comissão Europeia para garantir a razoabilidade de custos nos projetos.

Importa sublinhar, ainda, o caráter muito específico dos equipamentos industriais em causa, muitas vezes fabricados por apenas uma empresa e à medida do cliente, pelo que se revelava de grande dificuldade, para os beneficiários, em apresentar propostas alternativas.

O Governo dos Açores está a avaliar, conjuntamente com o Estado-Membro, a possibilidade de recorrer do acórdão agora dado a conhecer.

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