Aprovada proposta legislativa que regulamenta o Licenciamento das Atividades Espaciais nos Açores

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Foi hoje aprovada na Parlamento açoriano, uma proposta legislativa que regulamenta o Licenciamento das Atividades Espaciais, de Qualificação Prévia e de Registo e Transferência de Objetos Espaciais na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado pelo Executivo, o documento foi aprovado na Assembleia Legislativa com os votos favoráveis do PS, PPM, CDS-PP e PSD, mas com muitas reservas da bancada do Bloco de Esquerda que se absteve, assim como o PCP, deixando ainda o PSD/A um alerta de que estará “muito atento à evolução do projeto de instalação do porto espacial na ilha, “sem nunca descurar os anseios e preocupações da população mariense de Santa Maria”.

Segundo o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, este diploma surge “no âmbito da estratégia de valorização do potencial” dos Açores no setor do espaço e pretende “garantir que os interesses dos Açores e dos Açorianos ficam salvaguardados neste domínio, uma vez que será a Região a decidir sobre todos os projetos que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no espaço terrestre ou marítimo” do arquipélago.

O documento vem regular o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver nos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro.

Gui Menezes frisou que o Decreto Lei 16/2019, no artigo 27, estipula que, no caso das atividades espaciais a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico é definido por decreto legislativo regional, sem prejuízo de pareceres vinculativos, fundamentados, dos responsáveis pelas pastas da Defesa e da Administração Interna do Governo da República, “quando estejam em causa questões de defesa e de segurança nacional”.

O diploma define o licenciamento e o retorno, as operações de comando e controlo, a entidade regional responsável pelo processo, nomeadamente a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, e define também os processos de contraordenações, taxas e contribuições.

Gui Menezes afirmou que Santa Maria é “o maior polo de tecnologias espaciais do país”, defendendo que tem “potencial para ser muito mais” e adiantando que “estão a ser prospetadas e avaliadas mais iniciativas tanto de cariz mais empresarial como de cariz mais científico e tecnológico”.

“Desde 2008, a indústria aeroespacial gerou um retorno direto para a economia de Santa Maria de cerca 2,8 milhões de euros”, adiantando que, “em termos de emprego, na maioria empregos qualificados, foram criados, através da empresa Edisoft, 12 postos de trabalho, estando em fase de recrutamento mais quatro colaboradores”, afirmou Menezes acrescentando que, através da Estação da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), foram criados três postos de trabalho qualificados, “prevendo-se que, ainda este ano, sejam contratados mais quatro colaboradores”.

“Esta é a prova de que a indústria espacial está a crescer e a tornar-se uma área económica cada vez mais importante para a nossa Região”, frisou, acrescentando que esta realidade “resulta de uma estratégia e de políticas ativas de promoção” desenvolvidas pelo Governo dos Açores.

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