Promulgado diploma da procriação medicamente assistida que permite acesso a informação genética

0
137
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que regula o regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), ressalvando o direito de acesso a informações de natureza genética por pessoas nascidas em consequência destes processos.

Em abril de 2018, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de técnicas de procriação medicamente assistida, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição.

Hoje, e “atendendo a que o número 2 do artigo 3.º do diploma ressalva o direito de acesso às informações de natureza genética por pessoas nascidas em consequência de processos de PMA (…), respeitando o Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional”, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou “o diploma que regula o regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)”.

O TC chumbara a regra do anonimato de dadores por considerar que impunha “uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas” através destas técnicas.

O acórdão do TC surgiu após um pedido de fiscalização da constitucionalidade de alguns aspetos da lei da PMA formulado por um grupo de deputados.

 

Lusa

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here