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Indeferido pedido de prorrogação do prazo para construir hotel em Vila Franca do Campo

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A Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo dos Açores indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para início da construção de um hotel de cinco estrelas na praia do Degredo, em Vila Franca do Campo, confirmou esta quinta-feira fonte governamental.

“Tal acontece por não existir enquadramento legal para a prorrogação pretendida, em virtude de o prazo de caducidade decorrer expressamente da lei, não estando prevista, para estas situações, a possibilidade de prorrogação”, explica a secretaria numa nota enviada à agência Lusa.

Segundo a tutela, a autorização para o início das obras do empreendimento Quinta da Lombinha, junto à praia do Degredo, no concelho de Vila Franca do Campo, em São Miguel, “caducou em 21 de junho”.

“Não obstante, os promotores poderão apresentar um novo requerimento inicial para a concessão de uma nova autorização, o qual será analisado e decidido nos termos legais”, lê-se ainda na nota da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

Entretanto, uma petição com o título “Pela não construção de um hotel de 568 camas na praia do Degredo em Vila Franca do Campo” já recolheu 730 assinaturas, disse à Lusa o primeiro signatário do documento, Jorge Kol de Carvalho.

“Eu percebo que a Câmara de Vila Franca, que como todas as câmaras vive de taxas de urbanismo, queira equilibrar as suas contas, mas equilibrar as suas contas não pode desequilibrar o ambiente e área urbana de Vila Franca”, sustentou o arquiteto, frisando que a petição pretende que “o Governo revogue a autorização de construção do hotel”.

A petição lembra que em junho de 2018 foi autorizada – através de uma resolução do Conselho de Governo – a construção de um hotel, com uma capacidade prevista de 568 camas junto à praia, na freguesia de Água d’ Alto, e aponta que a construção só é possível porque um decreto legislativo regional de 2010 suspendeu, parcialmente, o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA) de 2008.

Esta suspensão permite que, na ilha de São Miguel, possa ser autorizada a construção de novos hotéis, com mais de 150 camas, mediante resolução do Governo Regional (renegando, assim, o referido plano), alerta ainda.

A petição aponta para “o impacto ambiental” da construção do hotel, com “operação numa zona costeira e sensível”.

Os peticionários solicitam assim à Assembleia Legislativa da Região Autónomas dos Açores e ao Governo da Região Autónoma dos Açores que “atuem no sentido de não permitir a construção deste hotel com aquela capacidade” no local.

 

Lusa

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