Parlamento aprova por unanimidade Programa Regional para as Alterações Climáticas

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Foi hoje aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), “um conjunto amplo de medidas inovadoras, exigentes, ambiciosas e integradas, enquanto compromisso com o futuro, não só da Região, mas da Humanidade”, realçou a Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, afirmando que esta é uma ferramenta que “assume uma visão estratégica concretizada em quatro dimensões-chave: conhecimento, mitigação, adaptação e participação, com o desenvolvimento de 76 medidas, das quais 64 visam a adaptação e 12 a mitigação”.

“Este instrumento contribui para a coesão territorial da Região e para o reforço da segurança e da proteção dos cidadãos e dos seus bens”, sublinhou Marta Guerreiro, acrescentando que o programa setorial possibilita “o aumento da capacitação das entidades públicas e dos seus responsáveis em matérias de adaptação, prevenção, deteção e combate aos efeitos das alterações climáticas”.

A titular da pasta do Ambiente destacou que o diploma determina a obrigatoriedade do Governo disponibilizar cartografia base de riscos naturais, contendo informação técnica que acautele a exposição e a vulnerabilidade do território a cheias, inundações, movimentos de vertente e emanações gasosas permanentes, a qual será integrada nos planos especiais e municipais de ordenamento do território, cabendo a estes desenvolver cartografia de pormenor, sempre que visem qualquer intervenção em zonas de risco significativo.

“Trata-se de uma norma inovadora, fazendo dos Açores pioneiros na sua introdução no ordenamento jurídico”, frisou Marta Guerreiro.

Na sua intervenção, adiantou que foi submetido um projeto ao programa LIFE da União Europeia – o LIFE IP CLIMAZ – e que, se for aprovado, será possível “um investimento superior a 65 milhões de euros, nos próximos 10 anos na implementação do PRAC, nos âmbitos da adaptação e mitigação”.

Marta Guerreiro lembrou ainda que, no âmbito da ação governativa, particularmente da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, “já existem diversas medidas e ações em curso”, que se constituem, desde há muito, como “antecipação das preocupações com esta temática, sobretudo através da adoção de políticas ambientais, territoriais, energéticas e de sustentabilidade”.

Como exemplos, a titular da pasta do Ambiente destacou, no campo da mitigação, o aumento das fontes de energia renováveis, a implementação da estratégia para a mobilidade elétrica dos Açores, a aposta na eficiência energética e a maior abrangência do Proenergia.

No que diz respeito à adaptação, a governante sublinhou a integração dos cenários das alterações climáticas no ordenamento dos recursos hídricos por via da Revisão do Plano Regional da Água, a incorporação dos cenários climáticos e medidas de adaptação na revisão do POTRAA e a remoção e controlo de espécies exóticas ou plantações de endémicas através dos projetos LIFE a decorrer na Região.

“Enquanto poder executivo, queremos liderar esta mudança no nosso arquipélago, com a urgência e exigência necessárias”, frisou Marta Guerreiro, sublinhando que “agir já é uma questão de responsabilidade para todos nós e para com as gerações vindouras”.

 

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