A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, o novo regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que passam a ter poderes de investigação judicial, tendo existido apenas uma divergência relativamente à da entrada em vigor.
O novo regime entra em vigor no primeiro dia da próxima legislatura, como pretendiam todos os partidos políticos, exceto o PSD, que defendia a entrada em vigor no dia imediato à sua publicação.
O novo regime jurídico, que estava por operacionalizar desde a entrada em vigor do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, determina que as comissões parlamentares de inquérito regionais passem a gozar de “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, como já acontece na Assembleia da República.
O documento resultou de um consenso obtido em comissão parlamentar, onde foi também aprovado por unanimidade, com a exceção do artigo relativo à data da sua entrada em vigor.
Com a entrada em vigor do novo regime jurídico, os depoimentos perante a comissão parlamentar de inquérito passam a ser abrangidos pelas normas do Código de Processo Penal, que determinam, por exemplo, ser “crime de desobediência qualificada” a não apresentação de documentos, a falta de comparência ou a recusa em prestar declarações.
Lusa
