A Assembleia Legislativa dos Açores rejeitou, por maioria, uma iniciativa legislativa do BE que visava adaptar à região o Código de Trabalho, introduzindo várias alterações à legislação aprovada na Assembleia da República.
O projeto de decreto legislativo regional foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, PCP e PPM, tendo recebido votos favoráveis apenas do BE.
“O BE foi o único partido que cumpriu o compromisso de apresentar alterações ao Código de Trabalho, enquanto os senhores [restantes partidos com representação parlamentar] não só não cumpriram como arranjaram todas as desculpas para inviabilizar esta proposta”, afirmou Zuraida Soares, coordenadora do BE/Açores.
Segundo Zuraida Soares, a iniciativa legislativa do seu partido visava adaptar à região as normas do Código de Trabalho, tendo em conta que “a melhor maneira de defender a autonomia é exercê-la até ao limite do seu âmbito”.
O fim do banco de horas individual e grupal, até 50 horas semanais e 150 horas anuais, por vontade da entidade patronal, o fim do esvaziamento legal das convenções coletivas de trabalho e o fim das novas regras, em detrimento da compensação devida ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho, que passa de 30 dias por ano para apenas 20, eram algumas das propostas defendidas pelo BE.
Esta força política, entre outras alterações, defendia ainda a reposição do limite de cinco horas para intervalo para descanso, a reposição do pagamento da prestação de trabalho em dia feriado a 100 por cento ou descanso compensatório e a reposição dos requisitos do despedimento por inadaptação e condições admissíveis nos termos constitucionais.
Lusa
