O Bloco de Esquerda (BE) apresentou hoje uma proposta no Parlamento dos Açores para manter o horário de trabalho na função pública regional nas 35 horas semanais.
A proposta de Decreto Legislativo Regional do BE junta-se a outra similar do PPM. Os dois partidos, assim como o PSD/Açores (na oposição na região), consideram que o Parlamento açoriano tem poderes próprios para legislar nesta matéria de forma diferente da Assembleia da República.
A líder do BE/Açores, Zuraida Soares, disse que o partido “pretende garantir que mais este roubo a quem trabalha não seja aplicado na região, na medida em que representará uma degradação remuneratória na ordem dos 14%”, que se soma ao “saco fiscal” já existente, à nova lei das finanças regionais, que “vai penalizar ainda mais os Açores” em termos de impostos e “a todos os cortes” conhecidos.
“A proposta do BE assume a prerrogativa e a competência da Assembleia Legislativa Regional em legislar sobre esta matéria como, aliás, a região já o fez em matérias relacionadas com vínculos, carreiras e horário” da função pública, acrescentou.
Segundo Zuraida Soares, “se houver alguma dúvida da constitucionalidade da invocação desta prerrogativa estatutária dos Açores é o Tribunal Constitucional que, em última instância se deve pronunciar”, até porque “há pareceres completamente antagónicos” em relação a esta questão.
“Não aceitamos uma autonomia que tem medo de entrar no Tribunal Constitucional”, disse a também deputada do BE no Parlamento regional, criticando o PS/Açores, que entende que esta é uma matéria reservada à Assembleia da República e já alertou que, apesar de não pretender opor-se às iniciativas do Bloco e do PPM, elas podem estar apenas a criar expectativas infundadas nos funcionários públicos da região.
Para Zuraida Soares, o PS e o Governo Regional “critica e bem os desmandos e a austeridade estúpida do Governo da República, mas aplica-a sempre na Região Autónoma dos Açores”, o que “só pode ter uma razão”, o memorando de entendimento assinado entre os dois executivos, no ano passado, “que no ponto 7 diz muito claramente que a região fica obrigada a aplicar as medidas de austeridade impostas pela ‘troika'”.
Para Zuraida Soares, quem está a “iludir” as pessoas e a fazer uma “aldrabice” é o PS, que pretende aprovar uma anteproposta de lei no Parlamento dos Açores que visa a manutenção das 35 horas na região, mas que é uma figura legislativa que tem de ser enviada para ratificação à Assembleia da República, onde, considerou, a maioria PSD/CDS-PP a deverá chumbar.
Para a deputada, o Governo Regional e o PS “descansaram nesta matéria” até agora, “pleno período eleitoral”, já que está em causa um universo que ronda as 20 mil pessoas.
Zuraida Soares referiu que o BE votará, no entanto, favoravelmente a anteproposta de lei do PS, assim como todas as iniciativas que visem evitar a aplicação nos Açores das 40 horas semanais de trabalho na administração regional.
Lusa
