O Bloco de Esquerda quer que os Açores passem a ter poder de decisão sobre a gestão do mar da Região e dos seus recursos, e sobre os acordos internacionais que incidam diretamente sobre a população e o território do arquipélago. O objetivo é “aprofundar e ampliar a Autonomia até ao máximo possível dentro da atual Constituição”, disse a deputada Zuraida Soares, hoje, na apresentação de duas antepropostas de lei com alterações ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores e à Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo.
Zuraida Soares considera que nas ilhas dos Açores e no mar que as rodeia deve mandar “quem vive aqui”, recusando uma uma “lógica colonial” em que as decisões são tomadas em Lisboa, “a mais de 1500 quilómetros”.
“Apesar de muitas promessas, até agora nada de concreto resultou das proclamadas exigências do Governo Regional e do Partido Socialista, na luta para alterar esta lei”, acusou a deputada do BE.
Recorde-se que o mar dos Açores tem enormes riquezas, nomeadamente minérios nos fundos marinhos, que começam a ser alvo da cobiça de grandes empresas multinacionais.
Para combater “a selvajaria na exploração” destes recursos, as propostas de alteração do BE à lei de gestão do mar estabelecem medidas de proteção do ambiente e das atividades de economia local, como a pesca e o turismo, por exemplo.
No que diz respeito às alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o BE pretende clarificar o conceito de “gestão partilhada” do mar, propondo que o Governo dos Açores não seja apenas ouvido, mas tenha que estar de acordo com todas as decisões sobre o mar da Região.
O BE propõe ainda que, nas negociações de acordos internacionais que afetem os interesses da Região, ou que digam exclusivamente respeito à Região – como a questão das quotas leiteiras ou a instalação de bases militares no arquipélago, por exemplo – os Açores tenham que estar de acordo com a solução negociada, podendo suspender as negociações.
Estas propostas serão analisadas pela Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia no parlamento dos Açores, e não exigem uma revisão constitucional. Caso venham a ser aprovadas no parlamento dos Açores, as propostas vão, depois, a debate e votação na Assembleia da República.
