Segundo decreto legislativo regional o mau tempo constitui fundamento da atribuição da compensação salarial aos profissionais da Pesca nos Açores.
Insatisfeito com o não cumprimento atempado desse direitos dos homens do mar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa dos Açores, questionou hoje o Governo regional sobre quando se irá realizar a convocação do Conselho Administrativo do FundoPesca que iniciará o processo de atribuição da compensação salarial aos pescadores, devido aos dias em que o mau tempo os impediu de ir ao mar, relativo ao ano de 2011.
Em requerimento dirigido ao Governo Regional, os deputados do Bloco perguntam ainda quando foi sanada a irregularidade da retenção, na Lotaçor, de 333 mil euros que correspondiam a receitas do FundoPesca, conforme consta do Relatório do Tribunal de Contas Açores, relativo à Gerência do FundoPesca, em 2010.
