O Parlamento açoriano aprovou hoje, por unanimidade, uma Proposta de Lei que visa alargar o benefício do subsídio ao bilhete de transporte aéreo a todos os cidadãos que residam legalmente nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
A iniciativa, que carece agora da aprovação da Assembleia da República, pretende reparar uma flagrante injustiça na legislação que regula o serviço público de transporte aéreo para as regiões autónomas, que excluiu daquele benefício os cidadãos extra comunitários.
Caso esta proposta venha a ser transformada em Lei, a medida permitirá que largas centenas de imigrantes extra comunitários residentes nos Açores e na Madeira possam aceder à chamada “tarifa de residente”, substancialmente mais barata do que o bilhete normal.
Durante a apreciação deste diploma, da iniciativa do PCP, o secretário regional da Presidência reconheceu a “importância e relevância” desta matéria, mas lembrou que a unanimidade que ela suscita no Parlamento não existe, por exemplo, em muitas outras questões relacionadas com a política de imigração.
Para André Bradford, o Governos dos Açores faz da política de imigração nas ilhas uma “abordagem transversal que é bem mais importante do que uma ou outra medida considerada individualmente”.
Segundo explicou o secretário regional da Presidência, a política de imigração que o Governo desenvolve nos Açores passa, designadamente, pela inserção dos imigrantes nas ilhas onde residem, pelo apoio social e jurídico que lhes é prestado ou ainda pelo favorecimento da sua qualificação profissional.
