Bruxelas leva Portugal a tribunal por falta de atualização de normas das cartas de condução

A Comissão Europeia decidiu hoje recorrer ao Tribunal de Justiça da UE contra Portugal por não ter atualizado as normas mínimas de aptidão física e mental na legislação nacional das cartas de condição, foi hoje divulgado.

As alterações — adotadas na UE em 2009 — prendem-se com a revisão das normas mínimas relativas à acuidade visual, à diabetes e à epilepsia — beneficiando pessoas que sofrem destes problemas -, que Portugal ainda não transpôs para a legislação nacional.

Bruxelas enviou ainda um parecer fundamentado (a segunda fase do processo de infração) exigindo que Portugal dê cumprimento a uma diretiva (lei europeia) sobre a introdução de novas categorias de carta de condução e de um prazo de validade harmonizado para o documento.

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