A iniciativa foi hoje divulgada pela autarquia, considerando que está em causa “o interesse do município, a dignidade do poder local e o desenvolvimento do concelho”.
A providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada exige a suspensão da retenção daquela verba, seguindo as orientações dadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que contestou a portaria do ministro das Finanças sobre esta matéria.
No caso de Ponta Delgada, a retenção de cinco por cento do IMI em 2012 representaria uma perda de 270 mil euros, segundo uma estimativa da autarquia que tem como base a cobrança de 5,4 milhões de euros de IMI no ano passado.
Na nota que divulgou hoje, a Câmara de Ponta Delgada refere que a retenção de cinco por cento do IMI afetaria especialmente medidas como o pagamento de renda de casa a famílias carenciadas, os apoios à recuperação e conservação de habitação degradada e as comparticipações nas despesas com funcionamento de creches, ATL e centros de dia para idosos.
A contestação a esta medida do Governo da República já originou iniciativas idênticas de vários municípios dos Açores, entre os quais as câmaras municipais da Lagoa e da Ribeira Grande.
Lusa
