A CDU considera que o Governo Regional teve, no caso da greve na empresa ICTS – que assegura a vigilância aeroportuária nos aeroportos da ANA na Região – uma actuação irresponsável e de duvidosa legalidade, que prejudicou gravemente os direitos trabalhadores e veio mesmo a resultar no despedimento de 18 deles, e deu entrada no Parlamento Regional de um Requerimento sobre esta matéria.
Pela forma como estabeleceu os serviços mínimos, permitindo que a administração da empresa os decidisse unilateralmente, o Governo pretendia apenas anular por via administrativa a greve e todos os seus efeitos.
” Para além de ilegal, esta actuação é inadmissível e acabou por ter como consequência que 18 trabalhadores da vigilância aeroportuária se vissem alvo de uma tentativa de despedimento por recusarem serviços mínimos que eram ilegais à partida. A responsabilidade da dramática situação social em que se viram lançados cabe também à actuação do Governo Regional”, pode ler-se no comunicado.
Para a CDU é inaceitável que o Governo pretenda interferir directamente neste conflito laboral, tomando partido, como é habitual, contra os trabalhadores que, neste caso, exerciam um direito constitucional consagrado.
A CDU reclama que o Governo assuma as suas responsabilidades e dê os passos necessários para a solução do problema, nomeadamente entabulando conversações com a administração da empresa ICTS e com os representantes dos trabalhadores.
