A Câmara Municipal de Ponta Delgada (CMPD) está a preparar o processo contra o Estado, relativo à transferência das receitas correspondentes ao IRS de 2009, desta feita para ser apreciado pelo Tribunal Central de Lisboa.
Em causa, apurou a Rádio Açores-TSF junto da autarquia, está a reclamação do pagamento de uma verba aproximada de 2 milhões de euros que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada considerou já não estar na sua esfera de competências.
A maior câmara municipal dos Açores entendeu agora interpor a acção judicial contra o Estado português e não contra o Ministério das Finanças, exigindo a transferência das verbas e a alteração do mapa do Orçamento de Estado de 2009, por forma a contemplar os tais 2 milhões.
Se a decisão do Tribunal Central de Lisboa for favorável à CMPD, as hipóteses de recurso do Estado serão menores.
O Açoriano Oriental sabe que a autarquia admite parar o processo em tribunal, se o futuro ministro das Finanças aceitar pagar o que está em dívida com a CMPD, no que diz respeito às verbas do IRS.
Sobre o mesmo assunto, refira-se que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada deu razão às câmaras da Lagoa e da Ribeira Grande.
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