O processo de negociação da proposta do Governo dos Açores de criação de tarifas promocionais abaixo de 100 euros nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente, foi hoje concluído com o acordo do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, sobre as propostas açorianas.
Esta decisão do Governo da República constitui a última fase do processo negocial desenvolvido entre o Governo dos Açores e o Governo da República quanto às alterações aos termos das Obrigações de Serviço Público que regulam o transporte aéreo entre a Região Autónoma dos Açores e o Continente, as quais constam de uma Comunicação da Comissão Europeia.
De acordo com as regras comunitárias que regulam esta matéria, para a entrada em vigor destas alterações, o Governo da República enviará na próxima semana à Comissão Europeia estas propostas de alteração para apreciação e posterior publicação no Jornal Oficial das Comunidades.
