A Assembleia Legislativa dos Açores vai aprovar no plenário de julho, que começa terça-feira na Horta, Faial, o novo regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que passam a ter poderes de investigação judicial.
O novo regime jurídico, que estava por operacionalizar desde a entrada em vigor do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, determina que as comissões parlamentares de inquérito regionais passem a gozar de “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, como já acontece na Assembleia da República.
O documento que será votado em plenário resulta de um consenso obtido em comissão parlamentar, onde foi aprovado por unanimidade, com a exceção do artigo que determina a data da sua entrada em vigor, que é contestada, especialmente, pelo PSD.
Lusa
