Na resposta a um requerimento apresentado pelo deputado regional do PSD, António Pedro Costa, o executivo açoriano justifica a recusa da divulgação detalhada dos montantes em dívida à LOTAÇOR com as regras impostas pela Lei de Protecção de Dados e pelo Código Comercial.
“A divulgação dos montantes em dívida de cada cliente só é possível com autorização do mesmo”, refere o documento enviado pelo Governo Regional.
Apesar das dívidas dos clientes, o executivo garantiu a regularidade das relações da LOTAÇOR com a banca, sublinhando que esta empresa de capitais públicos “não tem qualquer histórico de cheques devolvidos”.
No requerimento que apresentou, António Pedro Costa aludia à emissão pela LOTAÇOR de um cheque sem provisão, pedindo explicações sobre a responsabilidade pela prática “desse ato administrativo irregular”.
Na resposta, o executivo considera que se trata de uma situação “normal”, que resultou apenas “no adiamento do desconto do cheque por um dia útil”.
Lusa
