Conselho de Ministros propõe ratificação de Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de resolução que para que seja ratificada a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

Esta proposta de resolução, que seguirá para a Assembleia da República, foi apresentada em conferência de imprensa pela secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Teresa Morais, que disse esperar que os deputados a aprovem por “unanimidade, dada a importância desta matéria”.

Segundo Teresa Morais, a ratificação desta convenção do Conselho da Europa, assinada em 2007 em Lanzarote, implica “alguns melhoramentos a introduzir na lei penal” portuguesa, embora esta, “no essencial”, já acompanhe “as preocupações da convenção”.

 

Lusa

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