O PSD/Açores entregou hoje, no parlamento regional, um conjunto de iniciativas legislativas “destinadas a introduzir maior transparência na gestão das contas e das empresas públicas regionais, um melhor acesso pelos partidos parlamentares a informação sobre a realidade do sector público empresarial regional e a dar aos açorianos informação verdadeira e concreta sobre a forma como é gasto o dinheiro dos seus impostos”, anunciou o presidente do partido.
Duarte Freitas, que falava numa conferência de imprensa para apresentação das iniciativas legislativas que serão levadas ao parlamento pelos sociais-democratas açorianos, considerou que uma maior transparência das contas públicas “vai beneficiar os açorianos”.
“É também necessário acompanhar e conhecer melhor os investimentos concretizados em parcerias público-privadas e cujas responsabilidades financeiras futuras atingem muitos milhões de euros. No caso das PPP regionais continua a ser insuficiente a informação disponibilizada pelo governo regional”, disse.
As propostas do PSD/Açores contemplam a criação de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no âmbito da Assembleia Legislativa, com a missão de elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental, coordenada pela Comissão Especializada da ALRAA que detenha competência em matéria orçamental, a criação de uma Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização da atuação do Sector Público Empresarial Regional e o acompanhamento periódico e efetivo dos projetos das Parcerias Público Privadas – PPP – existentes na Região Autónoma dos Açores.
“Pretende-se promover condições para um sistema de regulação mais eficiente e transparente dos projetos das PPP, obrigando à prestação de informação mais circunstanciada”, afirmou.
O PSD/Açores defende ainda a criação de um Portal do Sector Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores – Portal SPERAA.
“Com ele se pretende propiciar a construção de um ambiente de integridade, permitindo à sociedade em geral conhecer a realidade do sector público empresarial da região. Deve, assim, promover e incrementar a transparência dos gastos públicos de todo o sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores e estimular a participação e controlo social”, disse.
As iniciativas dos sociais-democratas açorianos contemplam ainda uma proposta que “visa garantir que o Governo regional cumpre aquilo a que se comprometeu na legislação aprovada em 2011, nomeadamente a obrigatoriedade de apresentar a despesa pública com maior desagregação nas suas propostas de orçamento regional”.
Para Duarte Freitas, “mais transparência, maior rigor, e mais responsabilidade garantem melhor gestão. Asseguram poupanças, empresas mais fortes e que cumprem melhor a sua missão. Ou seja, todos ficam a ganhar, muito particularmente os açorianos que podem assim conhecer melhor a realidade das empresas pagas com os seus impostos”.
“Cidadãos informados são mais exigentes. Cidadãos exigentes asseguram melhor governo”, reforçou o líder dos sociais-democratas açorianos.
Para Duarte Freitas, “é sempre possível fazer mais e fazer melhor. Este é um compromisso que assumimos com os açorianos e pelo qual continuamos a trabalhar mesmo quando o governo regional não cumpre aquilo com que se comprometeu, como é o caso da disponibilização de uma maior desagregação da despesa pública referente aos mapas incluídos na proposta de orçamento, medida que o governo regional continua a ignorar”.
Com o pacote legislativo anunciado pelo PSD/Açores asseguram-se “três grandes objetivos – melhorar o controlo da utilização dos recursos públicos, assegurar transparência na gestão pública e dotar a Assembleia Legislativa da informação e dos meios técnicos adequados à aprovação do orçamento e das contas públicas”.
