O Governo dos Açores colocou hoje em consulta pública no seu Portal as suas antepropostas de Decreto Regulamentar Regional que fixam as regras de gestão e de uso a observar nos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais das ilhas do Faial, Pico e São Miguel.
Os Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha (PGPNI) têm como objetivo “dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respetivas áreas protegidas, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para as diversas categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção”.
A Rede de Área Protegidas dos Açores integra 124 áreas protegidas, distribuídas pelos nove Parques Naturais de Ilha e ocupando 56.066 hectares de área terrestre, o que corresponde a cerca de um quarto do território emerso do arquipélago.
Por outro lado, os PGPNI incluem, nos seus limites territoriais, “áreas de terrenos públicos e outras áreas de terrenos privados, assegurando uma gestão integrada e eficaz das áreas protegidas e dos sítios integrados na Rede Natura 2000”, pode ler-se nos documentos.
Com estas propostas, o Governo dos Açores tem como objetivo “assegurar a biodiversidade, através da conservação ou do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável e da proteção, gestão e controlo das espécies selvagens”, mas também proteger “a diversidade biológica e a integridade dos valores geológicos, assegurando a sua articulação com as utilizações humanas compatíveis”.
A proposta do Governo dos Açores pretende também “evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies”, promover a sua proteção eficaz, bem como da paisagem, “mantendo uma vigilância permanente sobre o respetivo estado de conservação, adotando as políticas necessárias para garantir a sua manutenção”.
“Promover condições de referência e oportunidades de estudo científico e de monitorização, educação e interpretação ambientais” e “monitorizar os espaços de acesso público e definir limites e condicionantes” são outras vertentes destes diplomas.
Estas propostas de Decreto Regulamentar Regional estarão em consulta pública em www.legisgra.azores.gov.pt, ao longo dos próximos 30 dias.
Em discussão pública estarão igualmente, até 28 de fevereiro, os Planos de Ação das Reservas da Biosfera do Corvo, Flores, Graciosa e Fajãs de São Jorge.
Estes planos desenvolvem abordagens socioeconómicas que, aliando conhecimentos científicos e estratégias de governança, visam reduzir a perda de biodiversidade e melhorar os meios de subsistência das populações nas áreas integradas nas Reservas da Biosfera, favorecendo as condições sociais, económicas e culturais essenciais à viabilidade do desenvolvimento sustentável desses territórios.
Os documentos que integram estes planos, bem como os formulários de participação pública, estão disponíveis no Portal do Ordenamento do Território, em www.ot.azores.gov.pt, e ainda nos serviços da Direção Regional do Ambiente, nomeadamente na Direção de Serviços de Conservação da Natureza, na Divisão de Ordenamento do Território e nos Serviços de Ambiente de São Miguel, Pico, Faial, Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge.
Com o objetivo de promover a participação ativa dos cidadãos e esclarecer todos os interessados acerca das propostas dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais das Ilhas de São Miguel, Pico e Faial e dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera de Corvo, Flores, Graciosa e Fajãs de São Jorge, a Direção Regional do Ambiente vai promover sessões públicas nestas ilhas, em datas e locais a divulgar.
