“Se calhar era bom termos uma Lei de Finanças para os Açores e uma Lei de Finanças para a Madeira”, afirmou Ricardo Rodrigues perante uma delegação de deputados da Assembleia Legislativa dos Açoresesta terça-feira na Assembleia da República.
O deputado fez esta declaração no contexto da explicação e defesa da proposta de alteração do Partido Socialista à proposta de Lei apresentada pelo Governo para a nova Lei de Finanças Regionais, nomeadamente no que respeita o diferencial fiscal das regiões autónomas.
A proposta do Governo prevê, entre outros aspetos, que o diferencial fiscal entre as duas regiões autónomas e o continente baixe dos atuais 30 por cento para 20 por cento.
O PS pretende que as alterações neste diferencial sejam decididas pelos Governos Regionais sempre que as regiões cumpram limites de endividamento de 60 por cento do PIB e de três por cento de défice.
“A questão parece-me clara: nós cumprimos os critérios, exigimos aquilo a que temos direito. Queremos fazer parte do compromisso internacional a que o país está obrigado, [mas] se [a região] está abaixo dos compromissos internacionais, [pode ter] uma redução dos seus impostos”, afirmou, defendendo que é preciso “tratar diferente o que é diferente”.
Para Ricardo Rodrigues, deputado do PS/Açores na Assembleia da República, “a região que não está [abaixo dos limites firmados nos compromissos internacionais do país] e que exagerou, que fez uma gestão diferente, que ultrapassou todos os limites, não pode entrar nesse mesmo critério”.
Em resposta a Ricardo Rodrigues, o deputado do PSD Carlos Silva afirmou que, depois destas declarações, se tornou evidente que o PS “tem uma outra agenda, no sentido de criar uma lei de finanças específica para cada uma das regiões”.
“E, nessa circunstância, parece-me que o PS pretende que esta alteração seja punitiva para a região autónoma da Madeira, já que esta diferenciação fiscal, como a determinam, não acompanha critérios de coesão, de universalidade do território, e cria regiões de primeira e regiões de segunda, que era aquilo que, nesta comissão, chegámos à conclusão de que não devia existir”, argumentou.
Também a deputada Lídia Bulcão, do PSD, argumentou que esta proposta de indexação do diferencial fiscal à situação orçamental de cada região não é adequado para compensar um “custo permanente”, que, mais do que “um simples custo de insularidade”, é “um custo de ultraperiferia, que não muda em tempos de crise”.
Lusa
