Considerando a “necessidade de rever” o modelo da Educação Especial vigente na Região, a Secretária Regional da Educação submete a discussão pública uma anteproposta legislativa “com vista à organização do sistema educativo regional prosseguindo o princípio da Educação Inclusiva”.
“O novo modelo entra, a partir de hoje, numa fase de audição pública, criando-se uma oportunidade para que a comunidade possa fazer chegar os seus contributos, incutindo transparência na gestão do sistema educativo regional, e privilegiando mecanismos de concertação e de ação participada”, frisou Sofia Ribeiro, explicando que, a nível do Governo da República, já tinha sido implementado em 2018 um regime semelhante, que “conduziu diversas unidades orgânicas do sistema educativo açoriano ao desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica, no âmbito da Educação Inclusiva”.
“Decorrido este período e munidos da experiência colhida em Portugal continental, nas escolas Açorianas que participaram no projeto-piloto, e depois de auscultado o Conselho Coordenador do Sistema Educativo, sentimos necessidade de adaptar o que estava a ser implementado na Região”, afirmou, adiantando que “a anteproposta agora apresentada diminui a burocracia, a confluência de competências e a repetição de procedimentos e aumenta a colegialidade no processo”.
Recorde-se que são membros do Conselho Coordenador do Sistema Educativo os presidentes e os diretores de todas as escolas públicas e privadas da Região, incluindo do ensino profissional, bem como os representantes das associações sindicais e da federação das associações dos encarregados de educação das escolas dos Açores, de entre outros.
De acordo com a titular da pasta da Educação, este documento pretende “definir um enquadramento legislativo que consolide os princípios da Educação Inclusiva, reforçando um processo de transição mais amadurecido, consistente e adaptado aos Açores”.
No documento agora posto a discussão pública pode ler-se ser necessário “abandonar sistemas de categorização de alunos, incluindo a ‘categoria’ necessidades educativas especiais”, bem como a necessidade de “reconhecer a diversidade dos alunos, de forma a adequar o processo de ensino às caraterísticas e condições individuais de cada um, e de todos”.
Este novo modelo prevê ainda o reforço “da autonomia de cada Unidade Orgânica e dos seus profissionais, os meios ao seu alcance, em especial, através do reforço das funções dos docentes e técnicos especializados, enquanto elementos decisivos das equipas educativas, na definição de estratégias e no acompanhamento da diferenciação pedagógica e da organização curricular”.
O documento estará em consulta pública no Portal do Governo durante 30 dias e os contributos deverão ser enviados até 27 de fevereiro para srec.gabinete@azores.gov.pt ou por correio para Secretaria Regional da Educação, Paços da Junta Geral, Carreira dos Cavalos, 9700-167 Angra do Heroísmo.
