O chefe de Estado-Maior do Exército afirmou hoje que irá “executar o que for decidido” pelo Governo no que diz respeito ao novo Estatuto dos Açores, que obriga ao hastear da bandeira regional dentro das unidades militares.No último sábado, o jornal “Público” referia que as chefias militares nos Açores questionaram as hierarquias nacionais e o Presidente da República, como chefe supremo das Forças Armadas, sobre a aplicação da norma do novo estatuto, que obriga a hastear a bandeira regional nas instalações dependentes dos órgãos de soberania no arquipélago.
Já o jornal “Diário de Notícias” de hoje, o constitucionalista Jorge Miranda afirma que o hastear de bandeiras regionais dentro de instalações militares prevista no novo estatuto é “claramente inconstitucional”.
Contactado pela Lusa, o ministério da Defesa Nacional diz que “para já não faz qualquer comentário” sobre este ponto do estatuto.
Sobre a chamada “guerra das bandeiras”, que teve lugar nos anos 80, quando o então Presidente da República Mário Soares vetou as alterações ao estatuto açoriano que davam conta da obrigatoriedade de hastear a respectiva bandeira nos quartéis e instalações do Estado nos Açores, o chefe de Estado-Maior do Exército (CEME) é da opinião que, tal como nessa altura, o assunto “desta vez também será” resolvido.
Até ao momento, o Presidente da República, Cavaco Silva, que promulgou o diploma a 29 de Dezembro, não fez qualquer comentário sobre esta norma.
O novo estatuto refere que “a bandeira da região é hasteada nas instalações dependentes dos órgãos de soberania e nos órgãos de governo próprio na região ou de entidades por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais”.
O Estatuto Político-Administrativo da região autónoma dos Açores foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor no próximo sábado, dia 17 de Janeiro.
