Governo da Republica pode ter razão jurídica na questão do IRS para as autarquias

O antigo presidente da Assembleia Regional dos Açores, Reis Leite, diz que o Governo da República não tem razão política na questão da transferência de verbas do IRS para as câmaras das regiões autónomas, mas pode ter razão jurídica.

Em declarações proferidas no programa Frente a Frente da Antena Um Açores, Reis Leite diz que a Lei das Finanças Regionais está mal feita porque preconiza que os impostos gerados nas regiões autónomas constituam receitas das regiões mas não salvaguarda casos como as transferências para as autarquias.

Reis Leite defende que a solução para o problema só pode ser plítica.

As autarquias dos Açores e da Madeira reclamam verbas do IRS, mas o Governo da República entende que esse dinheiro (cinco por cento das receitas) deve ser pago pelos governos regionais que arrecadam os impostos cobrados no seu território.

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