O Governo dos Açores manifestou hoje a sua concordância com a proposta de OE2012, que cumpre os acordos definidos com a Região, mas rejeita “em absoluto” a solução de transferência das verbas do IRS para os municípios.
“O artigo 202 tem a discordância absoluta do governo regional”, afirmou Sérgio Ávila, vice-presidente do executivo regional, referindo-se ao artigo da proposta de OE2012 que determina que o governo nacional “tem a possibilidade de transferir diretamente os cinco por cento de IRS para as autarquias recorrendo a receitas próprias da Região”.
Sérgio Ávila frisou que se trata de “um problema entre o Governo da República e as autarquias, que não pode, nem deve ser resolvido com recurso a receitas próprias da Região”.
Pub 
