O Governo quer que passe a ser publicado na página de internet da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) o nome dos beneficiários de vários apoios públicos, como as casas atribuídas no âmbito de programas de habitação social.
Numa proposta de lei já aprovada em Conselho de Ministros e entregue no Parlamento, o Governo esclarece que com esta proposta se procede “ao significativo alargamento do âmbito de entidades públicas obrigadas a publicitação de apoios, bem como do tipo de apoios abrangidos e da sua origem”.
Para atingir este objetivo o Governo identifica quais os apoios que devem ser objeto de publicitação e entre estes encontram-se “a atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social”, “os subsídios e quaisquer apoios de natureza comunitária” ou “as dilações de dívidas de impostos e de contribuições à segurança social, deferidas por ato administrativo de competência governamental, quando superiores a 90 dias”.
Lusa
