Governo Regional recorre aos tribunais para obrigar ao cumprimento do contrato de concessão

O Governo dos Açores reiterou hoje a decisão de recorrer aos tribunais para garantir o cumprimento das obrigações da televisão pública na região, que considera serem impostas pelo contrato de concessão a que a RTP está vinculada.

“A confirmar-se a reestruturação da grelha e a concentração da emissão [na RTP/Açores] da produção regional em horário vespertino — que será aplicada, ao que sabemos, já na próxima semana — avançaremos com uma providência cautelar e com uma ação judicial que garanta o cumprimento do contrato de concessão de serviço público de televisão”, afirmou André Bradford, secretário regional da Presidência.

André Bradford, que falava em Ponta Delgada na abertura de um colóquio sobre ‘Serviço Público: Limites e Desafios’, promovido pela Universidade dos Açores, frisou que compete ao Estado assegurar o funcionamento no arquipélago de um canal público de televisão com programação autónoma.

 

Lusa

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