O antigo autarca e deputado está acusado do crime de participação económica em negócio, previsto pelo nº1 do artigo 377 do Código Penal, podendo ser punido com pena de prisão até cinco anos, no âmbito do processo 39/04.7JPAPDL, que conta ainda com mais dois arguidos.
Segundo o código penal este crime é cometido por “funcionário que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar”.
Pelo facto de ocupar o cargo de deputado regional, aquando da realização da investigação deste processo, a Assembleia Legislativa Regional, através da comissão de assuntos parlamentares, ambiente e trabalho, necessitou de aprovar que o deputado prestasse declarações para o processo, na qualidade de arguido.
