A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a nova lei da reforma administrativa das freguesias não viola a legislação em vigor e que não há razão para solicitar a fiscalização do Tribunal Constitucional.
Numa nota de imprensa hoje divulgada, a PGR esclarece que, “ponderados os fundamentos apresentados e todos aqueles que se entenderam pertinentes para a valoração constitucional das normas constantes da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, concluiu não existirem razões para a promoção de qualquer pedido de fiscalização da constitucionalidade”.
Lusa
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