O CDS-PP promoveu, esta terça-feira, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, um debate de urgência sobre transportes, acessibilidades e subsídio social de mobilidade, onde o deputado Artur Lima manifestou a sua preocupação face ao processo de renegociação entre o Governo da República e o Governo Regional, onde foram, segundo várias declarações públicas, apresentadas propostas negociais “que podem, num futuro próximo, condicionar, restringir e negar a mobilidade dos açorianos”.
Neste seguimento, Artur Lima questionou o Governo se, no quadro de negociações com o Governo da República, aceita que os açorianos apenas possam viajar para o continente em dias de viagens pré-definidos, se aceita que haja um limite anual do número de passagens para cada açoriano, se aceita a imposição de tetos no valor da comparticipação das passagens em que o excedente passa a ser suportado pelos açorianos e se aceita o plafonamento orçamental do subsídio de mobilidade e a regionalização de qualquer eventual excesso.
Mas Ana Cunha, Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, defendeu que qualquer consideração que possa ser tomada, nesta fase, a esse respeito– quando ainda não foram apresentadas conclusões pelo grupo de trabalho para a revisão do subsidio social de mobilidade – “é irresponsável e prematura”, ressalvando que os modelos em vigor “não são infalíveis, podendo e devendo ser alvo de ajustamentos, sobretudo na relação entre a oferta e a procura demonstrada, no respeito de exigências de serviço público delineadas para todas as ilhas da Região e que todas as ilhas pretendem ver reforçadas, conscientes que estão que essas obrigações de serviço público são imprescindíveis para a vivência das populações e para o desenvolvimento da atividade económica regional”.
A alteração que aconteceu no regime de acessibilidades aéreas à Região Autónoma dos Açores com a entrada em vigor, em março de 2015, deste novo modelo, “é algo que não se traduz apenas numa diminuição do preço das passagens”, defendeu Vasco Cordeiro no debate, afirmando que este modelo “tem algo que é intocável: as acessibilidades aéreas à nossa Região e o potencial que elas encerram para servir os Açorianos e a economia dos Açores”.
Na sua intervenção, o Presidente do Governo recusou ainda que a solução esteja na aplicação de preços máximos, apontando o exemplo do que se verificou na Região Autónoma da Madeira, “que tinha 11 milhões de euros de limite orçamental, e com um custo máximo para as passagens aéreas, em 2017, já foi acima dos 30 milhões”, anunciando que neste momento e com dados relativos a 2017, o modelo nos Açores atingiu já os 26 milhões de euros, quando o atual modelo foi aprovado em 2015, “com elogios de vários partidos”, com um limite orçamental de 16 milhões de euros, considerando Vasco Cordeiro, que se os partidos da oposição consideram que o modelo necessita de melhoramentos, apresentem as suas propostas, no sentido de permitir que este modelo cumpra o próprio limite orçamental dos 16 milhões de euros.
Açores 24Horas / SM
