Por via da aprovação quinta-feira na Assembleia da República (AR) da Lei de Meios que estipula os apoios para a reconstrução da Madeira, foi suspensa até 2013 a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas no que a impactos financeiros diz respeito, tornando a vigorar a anterior Lei de 2007.
Ou seja, na prática, como a polémica revisão da Lei de Finanças Regionais foi aprovada na AR a 5 de Fevereiro último, pode-se dizer que vigorou pouco mais de três meses, ainda que a sua aprovação tenha acontecido antes do Orçamento de Estado para 2010, tendo nele implicações.
No entanto, a partir de agora a Lei de Meios ‘expurga’ essas mesmas implicações do OE.
In AO / Olimpia Granada
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