O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje que o “espírito” do novo Estatuto dos Açores impede a nomeação do actual presidente do Governo, Carlos César, para um quinto mandado após as eleições regionais de 2012.“Tendo em conta o espírito da lei que é da limitação de mandatos e o espírito da revisão constitucional de 1997 julgo que seria excessivo um quinto mandato” de Carlos César, afirmou o constitucionalista, em declarações à agência Lusa à margem de um debate na Universidade dos Açores sobre o novo Estatuto.
Uma lei “não pode ser interpretada só em termos literais, tem de se ver o seu espírito, a sua razão de ser que, neste caso, é a da limitação de mandatos”, sublinhou.
Uma norma do novo Estatuto dos Açores limita a três o número de mandatos consecutivos do presidente do governo regional e Carlos César cumpre, desde Outubro, um quarto mandato de quatro anos.
Lusa
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