A proposta do Orçamento Retificativo preparada pelo Ministério das Finanças, que hoje deverá ser aprovada em Conselho de Ministros, prevê que todas as compras feitas a empresas pagas em dinheiro vão ficar limitadas a um máximo de mil euros.
O Jornal de Negócios adianta na sua edição de hoje que a proposta prevê que os “pagamentos efetuados a sociedades ou contribuintes de IRS com contabilidade organizada, respeitantes a fatura ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a mil euros”, terão de ser efetuados por cheque, débito direto ou transferência bancária, para permitir a identificação do destinatário.
Também com o intuito de combater a economia informal, a proposta do Orçamento Retificativo inclui a obrigatoriedade de as instituições bancárias comunicarem anualmente ao Fisco a informação sobre fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito.
O jornal adianta também que os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público “vão passar a prever expressamente que as componentes do sistema retributivo dos magistrados ficam sujeitas às reduções remuneratórias e o pagamento de subsídios de férias e de natal sujeito à suspensão, nos termos e com efeitos estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado”.
Em cima da mesa está também, segundo o Económico, a proposta que indica que os trabalhadores independentes que “registem uma quebra significativa de rendimentos em relação ao ano anterior, deverão poder mudar de escalão e passar a fazer menos descontos à Segurança Social”.
O jornal adianta também que a “taxa de cinco por cento que as empresas que contratam falsos recibos verdes estão obrigadas a pagar vai ser desviada para pagar o subsídio de desemprego destes trabalhadores, prejudicando-os no valor futuro das respetivas pensões de reforma”.
Outra novidade prende-se com “o reporte anual de atividade a que os trabalhadores independentes começaram a ficar sujeitos este ano, para permitir à Segurança Social aferir quem concentra mais de 80 por cento da sua prestação de serviços à mesma empresa”.
A proposta prevê também as promoções dos militares, permitindo que o tempo de trabalho prestado ao longo deste ano seja contabilizado para essas promoções.
Os trabalhadores independentes que “liquidem IVA e as sociedades coletadas em IRC vão ter de concentrar a sua correspondência com a Segurança Social no e-mail dos Correios”, tendo esta obrigação de ser cumprida até dia 30 de junho deste ano, escreve ainda o jornal.
Lusa
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