PAN/Açores questiona Governo sobre publicação e consequência de relatórios da Inspecção Regional do Ambiente

A Representação Parlamentar do PAN/Açores questionou o Governo sobre a homologação e publicação de relatórios da Inspecção Regional do Ambiente, prazos legais concretizados, sobre quantos processos aguardam conclusão e quais as consequências práticas de contra-ordenações nas acções inspectivas.

Em requerimento enviado, o Deputado Pedro Neves refere que “Costuma não se saber exactamente que prazos são definidos para as conclusões dos relatórios serem apresentadas e para a sua homologação e publicação. Compete à Inspecção Regional do Ambiente realizar acções inspectivas regulares ou extraordinárias, produzindo, naturalmente, relatórios sobre estas mesmas acções, em diversos âmbitos, nomeadamente garantido o normal funcionamento de infra-estruturas ou com o fim de garantir o cumprimento de normas legais e regulamentares.”

Para o PAN, importa saber factualmente quando foram publicados e homologados os relatórios de acções inspectivas disponíveis no Portal da Inspecção Regional do Ambiente.

O Deputado do PAN/Açores questionou ainda o executivo sobre quantos processos de contra-ordenação foram instruídos e decididos pela Inspecção Regional do Ambiente entre 2019 e 2020, o resultado prático dessas decisões e na sequência das acções inspectivas referidas quantos processos estão a aguardar conclusão.

Pedro Neves adianta que “face às infracções detectadas nas inspecções referidas e tendo em conta a legislação em vigor, importa saber quais os montantes mínimo e máximo de coimas que foram cobradas ou ficaram por cobrar, tendo em conta o atraso processual destas acções inspectivas.”

“Se as áreas a inspeccionar constam do plano de inspecção anual, actuando-se também em acções não planeadas, em resultado de denúncias, de situações de acidentes com potenciais implicações ambientais, estes processos, desde a sua descrição até à sua publicação e regularização, devem ser céleres e com consequências que não o fundo de uma gaveta”, concluiu o parlamentar.

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