Por proposta do Bloco de Esquerda, a Assembleia Legislativa dos Açores reconheceu que a decisão do tribunal relativa aos quatro trabalhadores da RTP/Açores que foram despedidos no passado mês de fevereiro implica a sua integração devendo o Conselho de Administração da RTP dar cumprimento a essa decisão judicial e ao subsequente despacho da Ministra da Cultura.
No passado dia 11 de fevereiro o Conselho de Administração da RTP procedeu ao despedimento de quatro trabalhadores da delegação da Terceira, contrariando uma decisão do tribunal que, no âmbito de um processo judicial que lhes reconheceu os contratos de trabalho, afirmou que os mesmos são efetivamente trabalhadores da RTP.
A administração da RTP alegava que à data em que estes trabalhadores iniciaram funções, o Orçamento de Estado impedia a sua contratação sem autorização governamental prévia, e que por isso o contrato passava a ser nulo.
Atendendo ao teor da argumentação “constata-se que a RTP não só teria cometido uma ilegalidade na contratação desses trabalhadores sem autorização governamental, como ainda atribui a responsabilidade desse despedimento aos trabalhadores, que cumpriram as funções que lhes competiam, contribuindo, nos últimos anos, para o serviço público que a RTP presta”, salientou o BE na sua intervenção.
O diploma aprovado hoje salienta “que a dispensa dos trabalhadores se deu sem que lhes fossem pagos os vencimentos referentes aos últimos meses de trabalho desempenhado, e assinala o desrespeito por estes trabalhadores que desempenharam as suas funções, efetuando trabalho produzido com o conhecimento, aprovação e emitido pela RTP”.
