O PCP anunciou hoje que propôs à Assembleia da República a manutenção de uma diferença de 30% nos impostos pagos nos Açores e na Madeira e a atribuição de receitas dos jogos da Santa Casa às duas regiões autónomas.
O PCP/Açores revelou hoje que o grupo parlamentar comunista na Assembleia da República entregou diversas alterações à proposta de revisão do Governo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que está em fase de debate na especialidade.
“Das propostas apresentadas destacam-se a manutenção do diferencial fiscal nos 30% e a obrigação do Estado na transferência de verbas para as autarquias locais, designadamente os 5% de IRS [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares]”, explica um comunicado do PCP hoje divulgado.
A proposta de revisão da lei das finanças regionais do Governo propõe, entre outros aspetos, que o diferencial fiscal entre o continente e os dois arquipélagos seja, no máximo, de 20%.
Os comunistas propõem ainda a “introdução de um novo artigo que pretende vir a consignar como receita de cada região autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação”.
Assim, o PCP sugere que seja acrescentada uma alínea ao artigo 25.º da lei, relativo ao IRS, com a seguinte redação: “Retido, a título definitivo, sobre os prémios de rifas, jogos do loto, bingo, bem como sobre as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, reclamados e ou pagos em cada região autónoma, independentemente do local de residência, ainda que conhecido, do beneficiário e sempre que o local de aquisição dos títulos do jogo ou de realização das apostas seja a respetiva região autónoma”.
As propostas dos comunistas foram entregues na sexta-feira, quando terminou o prazo para poderem ser apresentadas.
Lusa
