O Partido Popular Monárquico anunciou hoje que entregará no parlamento dos Açores uma iniciativa legislativa com vista à manutenção das 35 horas de trabalho por semana para os funcionários públicos que trabalhem no arquipélago.
Num comunicado, o PPM disse que a iniciativa “vai dar entrada de forma imediata” e “visa criar um regime jurídico próprio a respeito da duração e organização do trabalho na administração pública regional”.
Na prática, referiu, “a iniciativa impede o aumento das 35 para as 40 horas na administração pública regional”, como vai acontecer a nível nacional quando entrar em vigor a nova legislação já aprovada pela Assembleia da República.
Os monárquicos, que têm um deputado no parlamento açoriano, Paulo Estêvão, dizem não ter “qualquer dúvida” de que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores “possui, no âmbito desta matéria, competência legislativa”.
Paulo Estêvão considerou, no mesmo texto, que o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, tem tido uma “atitude completamente hipócrita” nesta questão.
“Diz discordar do aumento da lei das 40 horas, mas apressa-se a realizar uma leitura centralista das competências autonómicas, no sentido de açambarcar o proveito e sacudir o odioso da decisão para o Governo da República”, escreveu o também líder nacional do PPM.
Para Paulo Estêvão, “mesmo que se admita a dúvida” em relação às competências do parlamento regional nesta matéria, “uma vez que existem pareceres nos dois sentidos”, “o exercício pleno da autonomia e da defesa dos trabalhadores açorianos” exige que se exerça “o dever de tomar uma iniciativa legislativa no âmbito de uma visão não restritiva dos poderes autonómicos”.
“Assiste ao Governo Regional e ao PS a liberdade de ter uma posição de concordância com a lei das 40 horas. O que não é aceitável é a atitude dúplice de um Governo que vê nesta lei uma oportunidade de aproveitar o trabalho não remunerado dos trabalhadores da administração regional e que, ao mesmo tempo, finge uma grande indignação a respeito da mesma”, criticou o deputado.
Lusa
