O prazo para comunicar ao Fisco as faturas de cabeleireiros, restaurantes, hotéis e oficinas, para efeitos de dedução do IVA no IRS, foi prolongado até 10 de março, segundo um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Paulo Núncio justifica o adiamento com o facto de se tratar do primeiro ano em que é feita esta dedução, pretendendo evitar desta forma que os contribuintes que pediram fatura sejam afetados por eventuais atrasos das empresas na comunicação das mesmas ou no tratamento de dados por parte da Autoridade Tributária.
O valor do incentivo fiscal é apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base nas faturas que lhe são comunicadas pelos prestadores de serviços, quer pelos consumidores, que poderão reclamar do cálculo do incentivo, o que terá repercussões ao nível do apuramento do rendimento dos contribuintes, refere o mesmo despacho.
Lusa
