Programas de faturação certificados do comércio e serviços obrigatórios ja em abril

Cerca de 150 inspetores do Fisco começam na próxima semana a correr o país para fiscalizar milhares de cafés, drogarias e lojas que a partir de domingo são obrigados a substituir as caixas registadoras por programas de faturação certificados.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já enviou cartas a 200 mil comerciantes que faturam mais de 125 mil euros por ano informando-os da obrigatoriedade dos programas de faturação certificados e do início de uma ação de fiscalização que vai durar três meses, segundo uma comunicação do ministério das Finanças.

O Orçamento do Estado para este ano estipulou a utilização obrigatória de programas informáticos de faturação certificados para a grande maioria das empresas contribuintes, com efeitos a partir de 1 de abril para os que faturam mais 125 mil euros por ano e a partir de 1 de janeiro de 2013 para os que faturam mais de 100 mil euros anuais.

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